O que é Busca e Apreensão? Como funciona e seus efeitos

O que é Busca e Apreensão? Como funciona e o que diz a lei

Busca e Apreensão é a ação judicial por meio da qual o credor retoma, com o auxílio de um oficial de justiça, os bens dados como garantia de uma operação de crédito não paga. É um procedimento formal, previsto em lei, e sempre ocorre com a presença de um oficial de justiça.

Significado completo de Busca e Apreensão

A busca e apreensão é um instrumento jurídico utilizado quando um devedor deixa de pagar uma dívida garantida por um bem — como um veículo financiado ou um equipamento industrial. Ao contrário do que muitos pensam, ela não é uma punição: é o exercício legal do direito do credor de recuperar a garantia que foi oferecida no momento da concessão do crédito.

A ação é regulada no Brasil principalmente pelo Decreto-Lei nº 911/1969 (para alienação fiduciária de bens móveis) e pelo Código de Processo Civil. O devedor é notificado extrajudicialmente antes da medida judicial, e tem prazo para purgar a mora (quitar os valores em atraso) e evitar a apreensão.

Como funciona na prática

  1. O devedor entra em atraso com as parcelas do financiamento.
  2. O credor envia notificação extrajudicial (geralmente via cartório).
  3. Se o devedor não paga, o credor ingressa com ação judicial de busca e apreensão.
  4. O juiz defere a liminar, e o oficial de justiça localiza e retira o bem.
  5. O bem é leiloado; se o valor obtido não quitar a dívida, o saldo remanescente continua sendo cobrado.

Busca e Apreensão e a legislação brasileira

O Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, é o principal marco legal da busca e apreensão de bens móveis no Brasil. Ele permite ao credor pedir a liminar de apreensão após a comprovação do inadimplemento, sem necessidade de audiência prévia.

Perguntas frequentes sobre Busca e Apreensão

O que é busca e apreensão de veículo?

É a retomada judicial do veículo financiado quando o devedor deixa de pagar as parcelas. O credor obtém autorização judicial e um oficial de justiça vai até o local onde o bem se encontra para retirá-lo.

Posso evitar a busca e apreensão após a notificação?

Sim. O devedor pode “purgar a mora” — ou seja, pagar os valores em atraso acrescidos de encargos — dentro do prazo legal após a notificação. Isso interrompe o processo e mantém o bem com o devedor.

Busca e apreensão afeta meu nome no SPC/Serasa?

A negativação normalmente já ocorreu antes da busca e apreensão. A retomada do bem, por si só, não elimina a negativação — isso só acontece quando a dívida é integralmente quitada.
Recebeu notificação de busca e apreensão? Ainda é possível negociar.
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