O que é Cobrança Extrajudicial? Como funciona

O que é Cobrança Extrajudicial? Significado e como funciona

Cobrança Extrajudicial é a modalidade de cobrança em que o credor busca receber o valor devido sem acionar o Poder Judiciário. É utilizada quando o credor ainda acredita na possibilidade de retomar o relacionamento comercial com o devedor após a regularização da inadimplência.

Significado completo de Cobrança Extrajudicial

A cobrança extrajudicial engloba todas as ações de recuperação de crédito realizadas fora do sistema judicial: ligações telefônicas, envio de cartas, mensagens por WhatsApp, e-mails, SMS e visitas presenciais. Empresas especializadas como a Millennium Cobranças atuam exclusivamente nessa modalidade, representando o credor na tratativa com o devedor.

Essa modalidade é preferida pelos credores porque é mais rápida e menos custosa do que a via judicial. Para o devedor, também é mais vantajosa: permite negociar diretamente, obter descontos e evitar os custos e impactos reputacionais de uma ação judicial.

Limites legais da Cobrança Extrajudicial

O CDC (artigo 42) proíbe práticas abusivas na cobrança extrajudicial, como exposição pública do devedor, ameaças, contato em horários impróprios e cobrança de dívida prescrita. A Resolução CMN nº 4.993/2022 do Banco Central também estabelece regras específicas para a cobrança por instituições financeiras.

Perguntas frequentes sobre Cobrança Extrajudicial

O que é cobrança extrajudicial?

É toda cobrança realizada fora do Judiciário — por telefone, carta, WhatsApp ou visita — por meio da qual o credor ou uma empresa de cobrança tenta recuperar o valor da dívida sem abrir processo judicial.

Cobrança extrajudicial pode acontecer após a prescrição da dívida?

Não é recomendável e pode ser abusiva. Dívidas prescritas não podem mais ser cobradas judicialmente, e a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é considerada prática abusiva pelo CDC.
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