Significado completo de recuperação judicial
A recuperação judicial é regulada pela Lei nº 11.101/2005, atualizada em pontos importantes pela Lei nº 14.112/2020. Podem pedir recuperação judicial empresários individuais e sociedades empresárias com atividade regular comprovada há mais de dois anos (art. 48) — ficam de fora instituições financeiras, seguradoras e algumas outras entidades sujeitas a regimes próprios de liquidação.
O objetivo declarado da lei é permitir a superação da crise, preservando a empresa, os empregos e — o que interessa diretamente a quem cobra — o interesse dos credores em receber o que lhes é devido, ainda que em condições renegociadas. Na prática, isso significa que a dívida não desaparece: ela passa a ser paga segundo as regras de um plano de recuperação, votado pelos próprios credores.
O que acontece com a dívida quando a empresa devedora entra em recuperação judicial
| O que muda | Como funciona |
|---|---|
| Suspensão das execuções (stay period) | Por 180 dias corridos, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período (art. 6º) — nesse intervalo, credores não podem executar individualmente a empresa |
| Habilitação de crédito | O credor precisa apresentar seu crédito no processo, dentro do prazo do edital, para constar do Quadro Geral de Credores |
| Classe do crédito | Determina como e quando o crédito é pago, e como vota o credor na assembleia (ver tabela abaixo) |
| Plano de recuperação | Aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC); pode prever deságio, carência e parcelamento — e, uma vez homologado, vincula todos os credores da classe, mesmo quem votou contra |
As classes de credores na recuperação judicial
| Classe | Quem entra |
|---|---|
| Classe I | Créditos trabalhistas e por acidente de trabalho |
| Classe II | Créditos com garantia real (ex.: imóvel ou bem dado em garantia) |
| Classe III | Créditos quirografários (sem garantia) e com privilégio especial ou geral |
| Classe IV | Microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) |
A classe determina a ordem e a forma de pagamento previstas no plano, além do peso do voto do credor na assembleia — cada classe vota separadamente, e a aprovação leva em conta tanto o número de credores quanto o valor dos créditos.
Fiadores e avalistas continuam podendo ser cobrados
Isso significa que, mesmo com o processo em andamento, o credor pode seguir cobrando diretamente quem avalizou ou afiançou a dívida, sem precisar esperar o desfecho da recuperação judicial da empresa.
Recuperação judicial x recuperação extrajudicial x falência
| Recuperação judicial | Recuperação extrajudicial | Falência | |
|---|---|---|---|
| O que é | Negociação coletiva sob supervisão judicial, com suspensão de execuções | Acordo negociado antes, homologado depois em juízo | Encerramento da empresa e liquidação dos bens para pagar credores |
| A empresa continua operando? | Sim, durante o processo | Sim | Não |
| Todos os credores participam? | Sim, conforme classe | Só os credores incluídos no plano negociado | Sim, na ordem legal de preferência |
Recuperação judicial e a recuperação de crédito
Para quem trabalha cobrando dívidas de empresas, uma recuperação judicial não é o fim da linha — é uma mudança de rota. O crédito continua existindo e precisa ser habilitado corretamente no processo, dentro do prazo certo, e com a documentação certa, para não ficar de fora do Quadro Geral de Credores ou ser desclassificado para uma categoria pior. Além disso, garantias pessoais como aval e fiança seguem cobráveis normalmente. A Millennium Cobranças acompanha esses processos em nome de credores e FIDCs, cuidando da habilitação de crédito e da cobrança de garantidores durante todo o andamento da recuperação judicial.
Tem um crédito a receber de uma empresa em recuperação judicial? Fale com a gente e entenda como proteger e cobrar o seu crédito nesse processo.
Falar no WhatsAppPerguntas frequentes sobre recuperação judicial
O que é recuperação judicial?
Quem pode pedir recuperação judicial?
O que o credor precisa fazer se a empresa devedora entrar em recuperação judicial?
A recuperação judicial suspende a cobrança de fiadores e avalistas?
Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?
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