Em setembro de 2025 a Anatel ampliou o Não Me Perturbe e obrigou todas as operadoras a aderirem à plataforma. É uma medida correta e necessária — mas, na avaliação de Marco Nardi, diretor da Millennium Cobranças, que lida diariamente com telefone, regulação e o comportamento de quem está do outro lado da linha, a execução deixou pelo menos quatro brechas abertas. Neste artigo explicamos o que muda de fato para quem tem uma dívida em cobrança, e por que o problema das ligações abusivas ainda não foi resolvido pela raiz.
O Não Me Perturbe bloqueia ofertas de telemarketing de operadoras e instituições financeiras, mas não bloqueia cobrança de dívida — exceção expressa da própria Anatel. O diagnóstico da agência está correto: o abuso de fato vem, em boa parte, da própria oferta comercial das operadoras de telecom. Mas a execução deixou de exigir identificação mais rígida de quem usa a rede para ligar e não disponibilizou gratuitamente, principalmente para o setor de cobrança, ferramentas que já existem para acabar com o clássico erro de ligar para a pessoa errada.
Neste artigo você vai encontrar:
- O que mudou no Não Me Perturbe em 2025
- Por que a cobrança de dívida não entra no bloqueio
- Onde a execução da Anatel deixou a desejar, na visão de Marco Nardi
- Como diferenciar cobrança legítima de golpe
- O que realmente resolve o excesso de ligações
- Perguntas frequentes
O que mudou no Não Me Perturbe da Anatel em 2025?
Em 2 de setembro de 2025, a Anatel determinou que todas as prestadoras de telecomunicações — incluindo as de pequeno porte — e as instituições financeiras parceiras passassem a integrar obrigatoriamente o Não Me Perturbe em até 60 dias. Antes, a adesão era voluntária e restrita às grandes operadoras do SART (Claro, Vivo, TIM, Oi, Sky, Algar).
O Não Me Perturbe existe desde 2019, criado pela Anatel em parceria com a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), que administra a plataforma. O consumidor se cadastra gratuitamente em naomeperturbe.com.br com CPF e e-mail, e em até 30 dias as empresas participantes devem parar de oferecer produtos e serviços por telefone para aquele número. Até o fim de 2025, a plataforma já somava mais de 14,2 milhões de números cadastrados no país.
A cobrança de dívida está na lista de bloqueio do Não Me Perturbe?
Não. Segundo a própria Anatel, o bloqueio do Não Me Perturbe não se aplica a ligações de confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobrança e retenção em portabilidade. Isso significa que uma empresa de recuperação de crédito pode continuar entrando em contato com você mesmo que seu número esteja cadastrado na plataforma.
A lógica por trás disso é coerente: o Não Me Perturbe foi desenhado para bloquear oferta comercial não solicitada — venda de plano, cartão, empréstimo, pacote de TV. Cobrança de dívida não é uma oferta, é o exercício de um direito de crédito já existente, regulado por outra frente: o Código de Defesa do Consumidor.
| Tipo de ligação | Bloqueada pelo Não Me Perturbe? | Regra que se aplica |
|---|---|---|
| Oferta de plano de celular, TV ou internet | Sim | Não Me Perturbe / Anatel |
| Oferta de empréstimo consignado ou cartão | Sim | Não Me Perturbe / Anatel |
| Cobrança de dívida em aberto | Não — exceção expressa | Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) |
| Confirmação de dados ou prevenção a fraude | Não — exceção expressa | Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) |
Continuar sendo contatado é diferente de poder ser contatado de qualquer jeito, a qualquer hora. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor segue valendo integralmente: proíbe cobrança que exponha o devedor a constrangimento, ameaça ou ligações em horários e frequência abusivos. É essa régua, não o Não Me Perturbe, que protege quem está sendo cobrado.
Onde a execução da Anatel deixou a desejar, na visão de Marco Nardi
A Anatel acertou o diagnóstico ao mirar o telemarketing, mas a execução ficou incompleta em quatro pontos: concentrou o esforço em um sintoma que já estava sob controle direto da própria agência — a Claro foi a empresa mais multada (R$ 15 milhões) na primeira rodada de punições por chamada abusiva, em 2023 — não avançou o suficiente na identificação de quem usa a rede para ligar, deixou de disponibilizar ao mercado — principalmente ao setor de cobrança — as ferramentas de verificação de número que já existem e resolveriam o problema pela raiz, e permitiu que cada operadora criasse seu próprio filtro anti-spam sem um padrão único, o que já está bloqueando ligações legítimas entre operadoras.
1. A maior parte do abuso vem da própria oferta das operadoras de telecom
Boa parte das ligações realmente abusivas do dia a dia não vem de cobradoras — vem da própria oferta comercial das operadoras de telefonia e internet tentando vender upgrade de plano, portabilidade ou pacote adicional. Os números da própria Anatel confirmam isso: nas primeiras multas já aplicadas por chamada abusiva, em novembro de 2023, a Claro foi a empresa mais punida, com R$ 15 milhões — a maior penalidade entre as cinco companhias multadas naquela rodada, e a única entre elas do próprio setor de telecomunicações. É um universo que a Anatel regula diretamente, por ser a concedente do serviço. Um controle mais rígido desse canal, por si só, já resolveria a maior parte das reclamações de chamada abusiva no país — antes mesmo de qualquer sistema de opt-out como o Não Me Perturbe.
2. Faltou exigir identificação mais efetiva de quem usa a rede para ligar
A Anatel avançou ao exigir autenticação de empresas que fazem mais de 500 mil chamadas por mês, mas essa régua deixa de fora justamente boa parte do golpe de menor escala — aquele que se passa por banco ou por cobrador para aplicar fraude pontual. Colocar nas próprias operadoras a obrigação de identificar de forma mais efetiva quem contrata o serviço de discagem em massa fecharia essa brecha na origem, em vez de depender só do consumidor reconhecer o golpe na hora da ligação.
3. As APIs de verificação de número (Open Gateway) poderiam ter resolvido o problema pela raiz — de graça, para quem cobra dívida
Existe hoje no Brasil uma tecnologia madura para isso: as APIs do GSMA Open Gateway, já lançadas comercialmente por Vivo, Claro e TIM, incluem recursos como Number Verification (confirma se o número ainda pertence à linha ativa) e KYC Match (confere se nome, CPF e outros dados batem com o que a operadora tem registrado). São exatamente as ferramentas que evitariam o erro clássico de ligar para a “Maria” perguntando pelo “José” — quando o número mudou de dono e a base de dados de quem cobra não foi atualizada.
Hoje essas APIs são produtos comerciais, vendidos por operadora ou por parceiros de canal. Se a Anatel tivesse condicionado a expansão do Não Me Perturbe à disponibilização gratuita dessas APIs para o setor de cobrança, o resultado prático seria maior do que qualquer lista de opt-out: cobradoras confirmariam, antes de discar, se aquele número ainda é da pessoa certa — reduzindo ligação para número errado, reduzindo reclamação por engano e reduzindo exposição de terceiros que nada têm a ver com a dívida.
Essa não é uma tese teórica: a Millennium Cobranças já usa validação prévia de número em escala na própria operação — combinando o Know Your Customer do Telefónica Open Gateway com as soluções equivalentes da Claro (Valida Telefone) e da TIM (Number Verify/KYC Match). Nenhuma ligação é feita sem passar por essa confirmação antes. Os resultados com a Telefónica foram documentados publicamente: antes da verificação prévia, a Millennium fazia mais de 2 milhões de ligações por dia com taxa de acerto de apenas 3,5% a 5%. Com o Open Gateway, o volume diário caiu para a faixa de 200 mil a 250 mil ligações, o contato efetivo aumentou mais de 20%, o custo com telecomunicações caiu de 12% a 15% e as ligações para número errado praticamente desapareceram.
O caso está publicado oficialmente pela Telefónica Open Gateway em “Open Gateway impulsiona a recuperação de crédito em bancos“, que cita a Millennium nominalmente como um dos casos de uso da tecnologia no Brasil. O mesmo princípio é aplicado com as bases da Claro e da TIM, já que o titular de um número de telefone pode estar em qualquer uma das operadoras — por isso a Millennium consulta as três antes de discar, e não apenas uma. É exatamente o tipo de resultado que argumentamos que a Anatel poderia ter estendido, de graça, a todo o setor de cobrança — em vez de deixá-lo restrito a quem tem orçamento para contratar a API como produto comercial.
Na avaliação de Marco Nardi, o modelo atual — em que soluções como Open Gateway e serviços de validação de número são vendidos como produto comercial — gera receita extra para as operadoras e eleva o custo operacional das empresas que cobram, sem que o problema de fundo seja resolvido para o mercado como um todo. Uma ação regulatória mais eficiente teria sido disponibilizar esses dados de verificação gratuitamente: com custo zero, a adoção seria universal, o volume de chamadas cairia de forma automática — reduzindo, de fato, as chamadas para número errado, que são a real origem do incômodo — e o ganho se estenderia à própria rede de telecomunicações, com menos tráfego desperdiçado, e à percepção do consumidor, que pararia de ser importunado por contatos incorretos.
4. Sem um padrão único, as próprias operadoras passaram a bloquear ligações legítimas entre si
Na ausência de um critério nacional único e definitivo, cada operadora foi desenvolver sua própria ferramenta para conter chamadas em massa — e isso já está gerando bloqueio de ligação legítima entre uma operadora e outra. A Vivo colocou em operação o “Vivo Anti-Spam”, sistema que analisa critérios como alto volume de tentativas, curta duração e ausência de identificação confiável do originador e pode barrar a chamada antes mesmo de ela tocar no aparelho do destinatário.
O problema é que o filtro também está travando chamada que nada tem de abusiva. A TIM protocolou reclamação formal na Anatel alegando que o sistema da concorrente bloqueia indevidamente ligações originadas por seus próprios clientes, e ao menos outras seis empresas — entre elas Algar Telecom, IDT Telecom e Adyl Telecom — levaram o mesmo questionamento ao órgão regulador. Segundo o levantamento dessas empresas, o filtro chegou a impedir a conclusão de milhares de chamadas de hospitais, órgãos públicos e prestadoras de serviços essenciais, comprometendo contato com pacientes e cidadãos. A Anatel chegou a convocar uma reunião de conciliação entre as operadoras, da qual a TIM optou por não participar, mantendo a disputa na esfera administrativa.
Na avaliação de Marco Nardi, esse é o retrato mais claro de uma execução regulatória sem padrão único: ao deixar cada operadora criar seu próprio filtro anti-spam, sem uma régua nacional comum, a Anatel abriu espaço para que ligações inteiramente legítimas — inclusive de cobrança empresarial — sejam descartadas por engano. Em um cenário de endividamento já elevado, no qual o sistema financeiro depende de capacidade de recuperação de crédito para manter liquidez, esse tipo de bloqueio indiscriminado tende a agravar a restrição de crédito, principalmente para pessoas jurídicas, que dependem do contato direto para renegociar e manter operação.
Como diferenciar uma ligação de cobrança legítima de um golpe?
Uma cobrança legítima se identifica claramente: informa a empresa, o credor original e o valor da dívida, e nunca pede senha completa, código de cartão ou pagamento via PIX para um CPF de pessoa física. Golpistas exploram justamente a dúvida sobre “quem pode ligar” para parecerem oficiais — e é exatamente esse ponto que ferramentas como o KYC Match poderiam neutralizar de forma escalável.
Alguns sinais para reconhecer contato legítimo de uma cobradora:
- Identifica a razão social e o CNPJ da empresa logo no início da ligação
- Menciona o credor original (o banco, a financeira ou a loja da dívida)
- Oferece canais de verificação — telefone institucional, site, WhatsApp oficial
- Nunca exige pagamento imediato só por PIX para uma conta de pessoa física
- Nunca ameaça, expõe a dívida a terceiros ou liga em horário fora do razoável
Se qualquer um desses pontos não bater, o mais seguro é desligar e confirmar diretamente com a empresa que supostamente está cobrando, por um canal que você mesmo procurou — nunca pelo número de quem ligou.
Se cobrar não pode ser bloqueado, o que realmente resolve o excesso de ligações?
A única forma de fazer as ligações de cobrança pararem em definitivo é resolver a dívida que as originou — por quitação ou por acordo. Tentar bloquear o contato prorroga o problema sem eliminá-lo, já que a dívida continua em aberto e o direito de cobrança, ativo.
| Caminho | O que acontece | Resultado |
|---|---|---|
| Tentar bloquear ou ignorar o contato | Dívida permanece em aberto, nome pode seguir negativado | Nenhum ganho real — a cobrança pode continuar por outros meios |
| Negociar com quem está cobrando | Definição de valor, condições e forma de pagamento | Contato para de existir porque o motivo dele deixa de existir |
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Perguntas frequentes
Se eu me cadastrar no Não Me Perturbe, a Millennium para de ligar?
Não. O cadastro no Não Me Perturbe bloqueia ofertas comerciais de telecomunicações e instituições financeiras, mas a Anatel exclui expressamente a cobrança dessa lista. Uma dívida em aberto continua gerando o direito de contato até que seja negociada ou quitada.
Desde quando o Não Me Perturbe é obrigatório para todas as operadoras?
A Anatel publicou a determinação em 2 de setembro de 2025, dando 60 dias para que todas as prestadoras — inclusive as de pequeno porte — se cadastrassem na plataforma. Até então, só as operadoras do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART) participavam.
O que são as APIs de Open Gateway e por que elas importam para a cobrança?
Open Gateway é um conjunto de APIs padronizadas, já lançado comercialmente no Brasil por Vivo, Claro e TIM, que permite verificar em tempo real se um número de celular ainda pertence à linha ativa (Number Verification) e se os dados de uma pessoa batem com o registro da operadora (KYC Match). Para quem cobra dívida, isso significa confirmar, antes de ligar, que o número ainda é da pessoa certa — reduzindo o erro de contatar quem não tem nada a ver com a dívida.
Posso denunciar uma ligação de cobrança abusiva à Anatel?
A Anatel trata de chamadas abusivas em geral e recebe denúncias pelo aplicativo Anatel Consumidor ou pelo número 1331/1332, mas cobrança vexatória — com ameaça, constrangimento ou horário abusivo — é tratada principalmente à luz do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e pode ser levada também ao Procon. A cobrança em si, feita corretamente, não é irregular nem pode ser barrada.
Como sei se quem está ligando realmente é a Millennium?
A Millennium sempre se identifica pelo nome da empresa, informa o credor original da dívida e oferece canais de verificação, como o WhatsApp oficial (11) 97731-1980. Em caso de dúvida, desligue e entre em contato você mesmo por esse número antes de fornecer qualquer dado ou fazer qualquer pagamento.
A Millennium usa alguma tecnologia para confirmar o número antes de ligar?
Sim. A Millennium Cobranças combina o Know Your Customer do Telefónica Open Gateway com as soluções equivalentes da Claro (Valida Telefone) e da TIM (Number Verify/KYC Match) para validar previamente se o número de telefone ainda pertence ao titular da dívida — nenhuma ligação é feita sem passar por essa confirmação. O resultado com a Telefónica, documentado publicamente, foi redução de mais de 85% no volume de ligações diárias e aumento de cinco vezes na efetividade de contato, com praticamente eliminação de chamadas para número errado.
É verdade que operadoras estão bloqueando ligações legítimas entre si?
Sim. Sistemas antispam criados por operadoras — como o Vivo Anti-Spam — já geraram reclamações formais de concorrentes como TIM, Algar Telecom, IDT Telecom e Adyl Telecom na Anatel, sob a alegação de bloqueio indevido de chamadas legítimas, incluindo contatos de hospitais, órgãos públicos e prestadoras de serviços essenciais. A Anatel convocou uma reunião de conciliação entre as operadoras para tratar do caso.
O que fazer a partir de agora
A expansão do Não Me Perturbe é um passo correto contra telemarketing abusivo e golpes — mas, como mostramos aqui, ainda deixa espaço para avançar, especialmente no combate à fraude e na identificação de quem usa a rede para ligar. Enquanto isso não muda, o que já está sob seu controle é a forma como você lida com uma dívida em aberto: bloquear o contato não resolve, negociar resolve.
A Millennium Cobranças está disponível para esclarecer sua situação, apresentar as condições de acordo e formalizar o pagamento sem burocracia.
Escrito pela Equipe Millennium Cobranças, especializada em recuperação de crédito e negociação de dívidas desde 2001. A Millennium atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, sempre em nome dos credores que representa.