Significado completo de protesto de título
O protesto é um ato solene realizado em um tabelionato (cartório) de protesto para provar, de forma pública e oficial, que uma obrigação não foi cumprida. Quando um credor não recebe o valor de um título no vencimento, ele pode levar esse documento ao cartório para protestá-lo.
A finalidade do protesto é dupla: constituir uma prova formal do inadimplemento e servir como um instrumento de pressão para o pagamento, já que o registro fica público e afeta a reputação de crédito do devedor. O procedimento é regulado pela Lei nº 9.492/1997, conhecida como Lei de Protesto.
Como funciona o protesto
- O credor apresenta o título não pago ao cartório de protesto.
- O cartório intima o devedor, que tem, em regra, três dias úteis para pagar, regularizar ou apresentar defesa.
- Se o pagamento é feito no cartório dentro do prazo, o protesto não chega a ser lavrado.
- Se o prazo passa sem pagamento, o protesto é efetivado (lavrado) e passa a constar publicamente.
Quais títulos podem ser protestados
Podem ser levados a protesto documentos que representem uma dívida, como duplicatas, cheques, notas promissórias, letras de câmbio, contratos e certidões de dívida ativa.
Protesto e negativação: qual a diferença?
| Aspecto | Protesto | Negativação |
|---|---|---|
| Onde é feito | Cartório de protesto (tabelionato) | Birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) |
| Natureza | Ato formal e público, com fé pública | Registro em banco de dados de inadimplentes |
| Base legal | Lei nº 9.492/1997 | Código de Defesa do Consumidor, art. 43 |
| Efeito comum | Ambos restringem o crédito e sinalizam a dívida ao mercado | |
Uma dívida pode estar apenas negativada, apenas protestada, ou nas duas situações ao mesmo tempo. Saiba mais no verbete negativação.
Como cancelar (tirar) um protesto
- Pague ou negocie a dívida com o credor ou com a assessoria/fundo responsável pela cobrança.
- Obtenha a carta de anuência. Após o pagamento, o credor deve fornecer a carta de anuência (autorização para cancelar o protesto).
- Leve ao cartório. Apresente a carta de anuência no tabelionato onde o protesto foi lavrado e pague as custas de cancelamento.
- Cancelamento efetivado. Com isso, o protesto é baixado e deixa de constar nos registros.
Protesto indevido
O protesto é considerado indevido quando não há dívida válida — por exemplo, dívida já paga, valor incorreto, título sem exigibilidade ou cobrança por fraude. Nesses casos, o devedor pode pedir o cancelamento e, dependendo da situação, buscar indenização por danos morais.
Perguntas frequentes sobre protesto de título
O que é protesto de título?
Qual a diferença entre protesto e negativação?
Quanto tempo tenho para pagar após ser intimado?
Como cancelar um protesto depois de pagar?
Fui protestado indevidamente. O que fazer?
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